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Óleo usado – O que fazer com ele?

Óleo usado – o que fazer com ele

O texto em seguida é um resumo da RESOLUÇÃO N. 362, DE 23 DE JUNHO DE 2005 do CONAMA, focalizando o óleo usado apenas pelo lado do usuário de óleos lubrificantes. Verifica-se que não é permitida qualquer outra destinação do óleo usado do que destiná-lo ao rerrefino em razão do alto potencial de agressão ao meio ambiente e por tratar-se de um recurso natural não renovável.

As notas presentes, em itálico, referem-se a comentários pelo autor do artigo.

 

Por que estes cuidados?

O uso prolongado de um óleo lubrificante acabado resulta na sua deterioração parcial, que se reflete na formação de compostos tais como ácidos orgânicos, compostos aromáticos polinucleares (HAP) potencialmente carcinogênicos, resinas e lacas. A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em sua NBR-10004, “Resíduos Sólidos – classificação”, classifica o óleo lubrificante usado como resíduo perigoso por apresentar toxicidade (Classe 1). O descarte de óleo lubrificante usado ou contaminado para o solo ou cursos de água gera graves danos ambientais. A combustão de óleos lubrificantes usados gera gases residuais nocivos ao meio ambiente e à saúde pública;

 

O que fazer com o óleo usado?

A categoria de processos tecnológico-industriais chamada genericamente de rerrefino, corresponde ao método ambientalmente mais seguro para a reciclagem do óleo lubrificante usado ou contaminado, e, portanto, a melhor alternativa de gestão ambiental deste tipo de resíduo.

Por isso todo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser recolhido, coletado e ter destinação final, de modo que não afete negativamente o meio ambiente e propicie a máxima recuperação dos constituintes nele contidos.

Portanto, todo o óleo lubrificante usado ou contaminado coletado deverá ser destinado à reciclagem por meio do processo de rerrefino.

 

Alternativas

Comprovada, perante o órgão ambiental competente, a inviabilidade de destinação prevista, qualquer outra utilização do óleo lubrificante usado ou contaminado dependerá do licenciamento ambiental e por isso os processos utilizados para a reciclagem do óleo lubrificante deverão estar devidamente licenciados pelo órgão ambiental competente.

 

A reciclagem

Os óleos lubrificantes utilizados no Brasil devem observar, obrigatoriamente, o princípio da reciclabilidade.

O produtor, o importador e o revendedor de óleo lubrificante acabado, bem como o gerador de óleo lubrificante usado, são responsáveis pelo recolhimento do óleo lubrificante usado ou contaminado, nos limites das atribuições previstas nesta Resolução.

O produtor e o importador de óleo lubrificante acabado deverão coletar ou garantir a coleta e dar a destinação final ao óleo lubrificante usado ou contaminado, de forma proporcional em relação ao volume total de óleo lubrificante acabado que tenham comercializado.

Nota: este volume de óleo usado a ser destinado ao rerrefino é estabelecido pelo CONAMA e prevê percentagens crescentes ao decorrer do tempo. Atualmente está em 36% do volume de lubrificantes comercializados.

O produtor e o importador poderão:

I – contratar empresa coletora regularmente autorizada junto ao órgão regulador da indústria do petróleo; ou

II – habilitar-se como empresa coletora, na forma da legislação do órgão regulador da indústria do petróleo.

 

Os óleos isentos da reciclagem

Não integram os seguintes óleos lubrificantes acabados:

I – destinados à pulverização agrícola;

II – para correntes de moto-serra;

III – industriais que integram o produto final, não gerando resíduo;

IV – de estampagem;

V – para motores dois tempos;

VI – destinados à utilização em sistemas selados que não exijam troca ou que impliquem em perda total do óleo;

VII – solúveis; (Nota: o descarte por incineração de emulsões e soluções de corte usadas é custoso e resulta na perda irrecuperável de recursos naturais não renováveis. Por isso há firmas especializadas que coletam estes líquidos e os submetem a processo de decomposição, recuperando o óleo lubrificante presente. Estes processos são menos onerosos do que a incineração).

VIII – fabricados à base de asfalto;

 

Proibições específicas

Ficam proibidos quaisquer descartes de óleos usados ou contaminados em solos, subsolos, nas águas interiores, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e nos sistemas de esgoto ou evacuação de águas residuais.

Não se entende a combustão ou incineração de óleo lubrificante usado ou contaminado como formas de reciclagem ou de destinação adequada. (Nota: em alguns países é permitido o uso de óleo usado como combustível).

Os óleos lubrificantes usados ou contaminados não rerrefináveis, tais como as emulsões oleosas e os óleos biodegradáveis, devem ser recolhidos e eventualmente coletados, em separado, segundo sua natureza, sendo vedada a sua mistura com óleos usados ou contaminados rerrefináveis. (Nota: materiais deste tipo devem ser destinados à incineração, sendo o processo mais econômico o co-processamento em fornos de cimento).

O resultado da mistura de óleos usados ou contaminados não rerrefináveis ou biodegradáveis com óleos usados ou contaminados rerrefináveis é considerado integralmente óleo usado ou contaminado não rerrefinável, não biodegradável e resíduo perigoso (classe I), devendo sofrer destinação ou disposição final compatível com sua condição.

 

Medidas a serem adotadas pelos usuários (geradores de óleos usados) dos óleos lubrificantes

Os usuários de óleos lubrificantes, isto é, os geradores de óleos usados, devem adotar as medidas necessárias para evitar que o óleo lubrificante usado ou contaminado venha a ser misturado com produtos químicos, combustíveis, solventes, água e outras substâncias, evitando a inviabilização da reciclagem.

São obrigações do gerador:

I – recolher os óleos lubrificantes usados ou contaminados de forma segura, em lugar acessível à coleta, em recipientes adequados e resistentes a vazamentos, de modo a não contaminar o meio ambiente;

II – adotar as medidas necessárias para evitar que o óleo lubrificante usado ou contaminado venha a ser misturado com produtos químicos, combustíveis, solventes, água e outras substâncias, evitando a inviabilização da reciclagem;

III – alienar os óleos lubrificantes usados ou contaminados exclusivamente ao ponto de recolhimento ou coletor autorizado, exigindo:

  1. a) a apresentação pelo coletor das autorizações emitidas pelo órgão ambiental competente e pelo órgão regulador da indústria do petróleo para a atividade de coleta;
  1. b) a emissão do respectivo Certificado de Coleta.

IV – fornecer informações ao coletor sobre os possíveis contaminantes contidos no óleo lubrificante usado, durante o seu uso normal;

V – manter para fins de fiscalização, os documentos comprobatórios de compra de óleo lubrificante acabado e os Certificados de Coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado, pelo prazo de cinco anos;

VI – no caso de pessoa física, destinar os óleos lubrificantes usados ou contaminados não recicláveis de acordo com a orientação do produtor ou do importador; e

VII – no caso de pessoa jurídica, dar destinação final adequada devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente aos óleos lubrificantes usados ou contaminados não recicláveis.

Os óleos usados ou contaminados provenientes da frota automotiva devem preferencialmente ser recolhidos nas instalações dos revendedores.

Se inexistirem coletores que atendam diretamente os geradores, o óleo lubrificante usado ou contaminado poderá ser entregue ao respectivo revendedor.

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